O benefício da transparência fiscal em Portugal

O benefício da transparência fiscal em Portugal
Literacia Financeira

O benefício da transparência fiscal em Portugal

A transparência fiscal é um conceito que tem ganho relevância no panorama fiscal português, especialmente no que toca à gestão e tributação das empresas. Este regime, obrigatório para certas entidades, promove uma maior clareza e justiça fiscal, permitindo que os lucros sejam tributados diretamente aos sócios, em vez de à entidade coletiva.

 

  • Definição e Objetivos

A transparência fiscal, conforme regulada pelo artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), implica a desconsideração parcial da personalidade jurídica das entidades para efeitos de tributação. Isto significa que o lucro tributável é apurado na esfera jurídica das entidades, mas a tributação ocorre diretamente nos sócios, seja em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou de IRC, conforme aplicável.

Este regime foi introduzido em Portugal em 1989 com o intuito de alcançar três objetivos principais: promover a neutralidade fiscal, combater a evasão fiscal e eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos.

 

  • Como Funciona o Benefício

No regime de transparência fiscal, as sociedades abrangidas não são tributadas em sede de IRC, exceto no que diz respeito às tributações autónomas. A matéria coletável apurada é imputada aos sócios, que serão tributados em sede de IRS ou IRC, dependendo se são pessoas singulares ou coletivas.

Este regime aplica-se a sociedades civis não constituídas sob forma comercial, sociedades de profissionais, entre outras, e tem como um dos seus principais efeitos a eliminação da dupla tributação económica, uma vez que os lucros são tributados apenas uma vez, na esfera dos sócios.

 

  • Vantagens e Desvantagens

As vantagens deste regime passam pela sua capacidade de criar um sistema fiscal mais justo e transparente, onde os lucros são tributados de forma direta e pessoal. Além disso, contribui para a prevenção da evasão fiscal, ao garantir que todos os lucros sejam devidamente reportados e tributados.

Por outro lado, a transparência fiscal pode trazer complexidade adicional no que toca à administração e cumprimento das obrigações fiscais, exigindo uma contabilidade organizada e a entrega de várias declarações fiscais.

 

  • Conclusão

A transparência fiscal é um regime que reflete a procura por um sistema fiscal mais equitativo e claro em Portugal. Ao imputar a tributação dos lucros diretamente aos sócios, evita-se a dupla tributação e promove-se a neutralidade fiscal. Este regime é um exemplo de como a legislação pode adaptar-se para oferecer um ambiente de negócios mais justo e competitivo.

 

Descubra o verdadeiro valor da sua empresa com a ValuingTools. A avaliação de empresas é um passo crucial para garantir e fortalecer a confiança no mundo empresarial. Não deixe para amanhã a oportunidade de entender melhor a sua posição no mercado e de tomar decisões informadas. Contacte a nossa equipa experiente e profissional e dê o próximo passo em direção a um futuro empresarial mais claro e seguro.

Faça agora uma simulação gratuita do seu negócio, para saber quanto vale a sua empresa: